Os diretores da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) rejeitaram, por unanimidade, a proposta de termo de compromisso que a União Federal lhes apresentou para encerrar o processo administrativo RJ 2013/6635. A autarquia acusa o governo federal, controlador da Eletrobras, de ter abusado de seu direito de voto ao participar, e decidir, a aprovação da renovação das concessões da companhia, em dezembro de 2012. A assembleia foi convocada após a edição da Medida Provisória (MP) 529, que alterou as regras do setor, gerando impactos negativos para a Eletrobras. Na visão da CVM, a União deveria ter deixado a decisão nas mãos dos minoritários, já que a MP foi criada pelo próprio governo.

A proposta da União não passou por pouco. Para evitar um julgamento administrativo, o governo se ofereceu para realizar um evento de interesse do mercado de capitais, com abertura feita pelo ministro da Fazenda. O Comitê de Termo de Compromisso, área da autarquia responsável pela análise dessas propostas, aceitou a proposição. Os diretores da CVM, no entanto, não a consideraram justa.

Em seu voto, a diretora Luciana Dias ressaltou que levar o processo a julgamento é importante “para orientar as práticas do mercado em casos semelhantes”. Classificou, ainda, a oferta de um seminário de “inconveniente e inoportuna”. A CVM ainda não definiu a data do julgamento da União.