O planejamento tributário é um recurso utilizado com frequência pelas empresas para suprimir, reduzir ou adiar o pagamento de tributos sobre determinados negócios e operações. A prática é considerada regular, desde que as estratégias utilizadas não esbarrem em ilegalidades. Por meio da Medida Provisória 685, a Receita Federal quer tornar obrigatória a entrega de uma declaração que identifique essas operações, sob pena de pagamento de multa de 150% sobre o valor do tributo para quem não entregá-la. O objetivo é melhorar a relação do Fisco com o contribuinte, que poderá consultar o órgão sobre futuros planejamentos tributários. Na prática, porém, a obrigatoriedade da notificação suscita um debate sobre insegurança jurídica: empresas e advogados apontam um excesso de autonomia da Receita para reconhecer ou não a legalidade dessas operações. Quais seriam os impactos da medida para as companhias? A entrega da declaração pode resultar em um efeito inverso ao desejado para as empresas? Quais seriam os limites do planejamento tributário? Essas e outras questões foram debatidas no Grupo de Discussão Capital Aberto sobre Tributação.

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